| Proposição | Inteiro Teor | Ementa | Tema |
|---|---|---|---|
| PL 1589/1996 | Teor PL 1589/1996 | Dispõe sobre a colocação de placas escritas em braile nos abrigos de passageiros de transportes coletivos urbanos, com indicação do percurso a ser realizado. | Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade |
| PL 2755/1997 | Teor PL 2755/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2854/2000 | Teor PL 2854/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país. | Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 3454/2000 | Teor PL 3454/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos painéis dos elevadores informações escritas no método "Braille". | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 3574/2000 | Teor PL 3574/2000 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 3676/2000 | Teor PL 3676/2000 | Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. | Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 3979/2000 | Teor PL 3979/2000 | Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 4797/2001 | Teor PL 4797/2001 | Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 7033/2006 | Teor PL 7033/2006 | Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". Explicação: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. | Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 7493/2006 | Teor PL 7493/2006 | Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos. Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido. | Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições |
| PL 256/2007 | Teor PL 256/2007 | Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 327/2007 | Teor PL 327/2007 | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 1078/2007 | Teor PL 1078/2007 | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 3395/2008 | Teor PL 3395/2008 | Dispõe sobre a veiculação de legendas ocultas em telejornais. Explicação: Altera a Lei nº 10.098, de 2000. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 188/2011 | Teor PL 188/2011 | Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 1569/2011 | Teor PL 1569/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual. Explicação: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2097/2011 | Teor PL 2097/2011 | Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2462/2011 | Teor PL 2462/2011 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 7888/2014 | Teor PL 7888/2014 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis. | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 19/2015 | Teor PL 19/2015 | Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 957/2015 | Teor PL 957/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei. | Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 1734/2015 | Teor PL 1734/2015 | Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 1738/2015 | Teor PL 1738/2015 | Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar televisões e cinemas, além de outros meios de comunicação visual, a inserirem legendas em todos os filmes exibidos, inclusive os que forem dublados. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2206/2015 | Teor PL 2206/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2230/2015 | Teor PL 2230/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços. | Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego |
| PL 2406/2015 | Teor PL 2406/2015 | Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2418/2015 | Teor PL 2418/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2717/2015 | Teor PL 2717/2015 | Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. | Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2984/2015 | Teor PL 2984/2015 | Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 4059/2015 | Teor PL 4059/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legenda em conteúdos audiovisuais veiculados pelos meios de comunicação social ou exibidos em salas de cinema. | Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer |
| PL 4184/2015 | Teor PL 4184/2015 | "Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia" | Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade |
| PL 5786/2016 | Teor PL 5786/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
| PL 6071/2016 | Teor PL 6071/2016 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no sentido de obrigar a inserção de legendas ocultas em transmissões televisivas e de legendas em todos os filmes exibidos nos cinemas brasileiros de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 6281/2016 | Teor PL 6281/2016 | Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos. Explicação: Altera a Lei nº 10.098, de 2000. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 6359/2016 | Teor PL 6359/2016 | Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em "tablets" e "smartphones" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 10180/2018 | Teor PL 10180/2018 | Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual. | Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 10636/2018 | Teor PL 10636/2018 | Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes. | Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde |
| PL 11107/2018 | Teor PL 11107/2018 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 445/2019 | Teor PL 445/2019 | Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 2187/2019 | Teor PL 2187/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille. | Direitos Humanos e Minorias; Educação |
| PL 3554/2019 | Teor PL 3554/2019 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade. | Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego |
| PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) | Teor PL 5995/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. | Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 6141/2019 | Teor PL 6141/2019 | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 6510/2019 | Teor PL 6510/2019 | Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Explicação: Altera as Leis nº 13.146 de 2015 e 10.048 de 2000. | Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 184/2020 | Teor PL 184/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios. | Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 4190/2020 | Teor PL 4190/2020 | Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual. | Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 4578/2020 | Teor PL 4578/2020 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de as emissoras de televisão adotarem a linguagem brasileira de sinais ? LIBRAS ? em seus programas noticiosos; e estabelece que todas as propagandas e programas institucionais dos governos federal, distrital, estadual e municipal deverão conter janela com intérprete de LIBRAS. | Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 969/2021 | Teor PL 969/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet. | Direitos Humanos e Minorias; Educação |
| PL 1781/2021 | Teor PL 1781/2021 | Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação. | Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 3779/2021 | Teor PL 3779/2021 | Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços |
| PL 241/2022 | Teor PL 241/2022 | Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. | Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias |
| PL 1363/2022 | Teor PL 1363/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). | Direitos Humanos e Minorias |
| PL 1454/2022 | Teor PL 1454/2022 | Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais. | Direitos Humanos e Minorias; Educação |
| PRC 62/2007 | Teor PRC 62/2007 | Dispõe sobre a tradução para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, das transmissões da TV Câmara. | Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias |
| PRC 211/2009 | Teor PRC 211/2009 | Torna obrigatória a tradução simultânea para a linguagem de deficientes auditivos das sessões plenárias da Câmara dos Deputados transmitidas pela TV Câmara. | Comunicações; Direitos Humanos e Minorias |
- Última alteração em: 28/11/2022 10h44
