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Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pela Resolução CNJ nº 215/2015, pela Resolução TRE-CE nº 618/2016 e pela Portaria CNJ nº 468/2025 com a disponibilização das informações públicas produzidas e custodiadas pelo TRE-CE, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.
O TRE-CE orienta que as informações porventura não disponibilizadas nos links abaixo sejam formalmente solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), canal de acesso da Ouvidoria Regional Eleitoral para o tratamento de demandas de acesso à informação.