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09/11/2026 - 14:00 (segunda-feira) - 103ª Sessão Pauta ordinária
09/11/2026 - 14:00 (segunda-feira) - 103ª Sessão Pauta relacionada propaganda
09/11/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 102ª Sessão Pauta relacionada propaganda
09/11/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 102ª Sessão Pauta ordinária
06/11/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 100ª Sessão Pauta relacionada propaganda
06/11/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 100ª Sessão Pauta ordinária
05/11/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 99ª Sessão Pauta ordinária
05/11/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 99ª Sessão Pauta relacionada propaganda
29/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 98ª Sessão Pauta ordinária
29/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 98ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
27/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 97ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
27/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 97ª Sessão Pauta ordinária
25/10/2026 - 09:00 (domingo) - 96ª Sessão Pauta ordinária
25/10/2026 - 09:00 (domingo) - 96ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
23/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 95ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
23/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 95ª Sessão Pauta ordinária
22/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 94ª Sessão Pauta ordinária
22/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 94ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
21/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 93ª Sessão Pauta ordinária
21/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 93ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
20/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 92ª Sessão Pauta ordinária
20/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 92ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
16/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 90ª Sessão Pauta ordinária
16/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 90ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
15/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 89ª Sessão Pauta ordinária
15/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 89ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
07/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 88ª Sessão Pauta ordinária
07/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 88ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
06/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 87ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
06/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 87ª Sessão Pauta ordinária
04/10/2026 - 09:00 (domingo) - 86ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
04/10/2026 - 09:00 (domingo) - 86ª Sessão Pauta ordinária
03/10/2026 - 09:00 (sábado) - 85ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
03/10/2026 - 09:00 (sábado) - 85ª Sessão Pauta ordinária
02/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 84ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
02/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 84ª Sessão Pauta ordinária
30/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 83ª Sessão Pauta relacionada propaganda
30/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 83ª Sessão Pauta ordinária
29/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 82ª Sessão Pauta relacionada propaganda
29/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 82ª Sessão ordinária
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão ordinária
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão Pauta relacionada propaganda
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão Pauta relacionada registro
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão Pauta relacionada registro
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão ordinária
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão Pauta relacionada propaganda
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão ordinária
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão - Pauta relacionada registro
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão ordinária
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão Pauta relacionada registro
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão Pauta relacionada propaganda
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão - Pauta relacionada registro
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão ordinária
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão ordinária
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão - Pauta relacionada registro
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão - Pauta relcionada propaganda
13/09/2026 - 09:00 (domingo) - 89ª Sessão Pauta ordinária
11/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 73ª Sessão ordinária
11/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 73ª Sessão - Pauta relacionada registro
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08/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 72ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
08/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 72ª Sessão - Pauta relacionada registro
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04/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 71ª Sessão - Pauta relacionada registro
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02/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 70ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
02/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 70ª Sessão - Pauta relacionada registro
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01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão - Pauta relacionada registro
01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão ordinária
26/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 68ª Sessão - Pauta relacionada de registro
26/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 68ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
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24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão - Pauta relacionada de registro
24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão Ordinária
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão - Pauta relacionada de registro
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão Ordinária
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão Ordinária
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão - Pauta relacionada de Registro
14/08/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 62ª Sessão Ordinária
14/08/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 62ª Sessão - Pauta relacionada de Registro
12/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 61ª Sessão Ordinária
10/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 60ª Sessão Ordinária
04/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 58ª Sessão Ordinária
30/07/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 56ª Sessão Ordinária
28/07/2026 - 09:00 (terça-feira) - 55ª Sessão Ordinária
27/07/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 54ª Sessão Ordinária
24/07/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 52ª Sessão Ordinária
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23/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 47ª
16/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 46ª
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30/03/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 24
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16/12/2025 - 14:00 (terça-feira) - 93ª Sessão Ordinária
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15/12/2025 - 14:00 (segunda-feira) - 91ª Sessão Ordinária
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12/12/2025 - 14:00 (sexta-feira) - 89ª Sessão Ordinária
12/12/2025 - 09:30 (sexta-feira) - 88ª Sessão Ordinária
05/12/2025 - 09:00 (sexta-feira) - 87ª Sessão Ordinária
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09/11/2026 - 14:00 (segunda-feira) - 103ª Sessão Pauta ordinária
09/11/2026 - 14:00 (segunda-feira) - 103ª Sessão Pauta relacionada propaganda
09/11/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 102ª Sessão Pauta relacionada propaganda
09/11/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 102ª Sessão Pauta ordinária
06/11/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 100ª Sessão Pauta relacionada propaganda
06/11/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 100ª Sessão Pauta ordinária
05/11/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 99ª Sessão Pauta ordinária
05/11/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 99ª Sessão Pauta relacionada propaganda
29/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 98ª Sessão Pauta ordinária
29/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 98ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
27/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 97ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
27/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 97ª Sessão Pauta ordinária
25/10/2026 - 09:00 (domingo) - 96ª Sessão Pauta ordinária
25/10/2026 - 09:00 (domingo) - 96ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
23/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 95ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
23/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 95ª Sessão Pauta ordinária
22/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 94ª Sessão Pauta ordinária
22/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 94ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
21/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 93ª Sessão Pauta ordinária
21/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 93ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
20/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 92ª Sessão Pauta ordinária
20/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 92ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
16/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 90ª Sessão Pauta ordinária
16/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 90ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
15/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 89ª Sessão Pauta ordinária
15/10/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 89ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
07/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 88ª Sessão Pauta ordinária
07/10/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 88ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
06/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 87ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
06/10/2026 - 09:00 (terça-feira) - 87ª Sessão Pauta ordinária
04/10/2026 - 09:00 (domingo) - 86ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
04/10/2026 - 09:00 (domingo) - 86ª Sessão Pauta ordinária
03/10/2026 - 09:00 (sábado) - 85ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
03/10/2026 - 09:00 (sábado) - 85ª Sessão Pauta ordinária
02/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 84ª Sessão Pauta Relacionada Propaganda
02/10/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 84ª Sessão Pauta ordinária
30/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 83ª Sessão Pauta relacionada propaganda
30/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 83ª Sessão Pauta ordinária
29/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 82ª Sessão Pauta relacionada propaganda
29/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 82ª Sessão ordinária
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão ordinária
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão Pauta relacionada propaganda
28/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 81ª Sessão Pauta relacionada registro
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão Pauta relacionada registro
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão ordinária
22/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 79ª Sessão Pauta relacionada propaganda
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão ordinária
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão - Pauta relacionada registro
21/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 78ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão ordinária
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão Pauta relacionada registro
17/09/2026 - 13:00 (quinta-feira) - 76ª Sessão Pauta relacionada propaganda
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão - Pauta relacionada registro
15/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 75ª Sessão ordinária
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão ordinária
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão - Pauta relacionada registro
14/09/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 74ª Sessão - Pauta relcionada propaganda
13/09/2026 - 09:00 (domingo) - 89ª Sessão Pauta ordinária
11/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 73ª Sessão ordinária
11/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 73ª Sessão - Pauta relacionada registro
11/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 73ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
08/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 72ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
08/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 72ª Sessão - Pauta relacionada registro
08/09/2026 - 09:00 (terça-feira) - 72ª Sessão ordinária
04/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 71ª Sessão - Pauta relacionada registro
04/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 71ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
04/09/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 71ª Sessão ordinária
02/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 70ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
02/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 70ª Sessão - Pauta relacionada registro
02/09/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 70ª Sessão ordinária
01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão - Pauta relacionada propaganda
01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão - Pauta relacionada registro
01/09/2026 - 10:00 (terça-feira) - 69ª Sessão ordinária
26/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 68ª Sessão - Pauta relacionada de registro
26/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 68ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
26/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 68ª Sessão Ordinária
24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão - Pauta relacionada de registro
24/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 67ª Sessão Ordinária
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão - Pauta relacionada de registro
18/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 65ª Sessão Ordinária
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão - Pauta relacionada de propaganda
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão Ordinária
17/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 64ª Sessão - Pauta relacionada de Registro
14/08/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 62ª Sessão Ordinária
14/08/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 62ª Sessão - Pauta relacionada de Registro
12/08/2026 - 09:00 (quarta-feira) - 61ª Sessão Ordinária
10/08/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 60ª Sessão Ordinária
04/08/2026 - 09:00 (terça-feira) - 58ª Sessão Ordinária
30/07/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 56ª Sessão Ordinária
28/07/2026 - 09:00 (terça-feira) - 55ª Sessão Ordinária
27/07/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 54ª Sessão Ordinária
24/07/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 52ª Sessão Ordinária
21/07/2026 - 09:00 (terça-feira) - 51ª Sessão Ordinária
20/07/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 50ª Sessão Ordinária
23/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 47ª
16/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 46ª
09/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 44ª
02/06/2026 - 09:00 (terça-feira) - 42ª
29/05/2026 - 14:00 (sexta-feira) - 40
29/05/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 39
28/05/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 38
25/05/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 37
19/05/2026 - 09:00 (terça-feira) - 35
18/05/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 34
24/04/2026 - 14:00 (sexta-feira) - 31
24/04/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 30
16/04/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 29
14/04/2026 - 09:00 (terça-feira) - 28
10/04/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 27
07/04/2026 - 09:00 (terça-feira) - 26
30/03/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 24
27/03/2026 - 08:30 (sexta-feira) - 22
16/03/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 20
13/03/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 18
27/02/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 16
26/02/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 15
24/02/2026 - 09:00 (terça-feira) - 14
23/02/2026 - 10:00 (segunda-feira) - 13
12/02/2026 - 14:00 (quinta-feira) - 11
30/01/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 8
29/01/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 7
27/01/2026 - 14:00 (terça-feira) - 6
27/01/2026 - 09:00 (terça-feira) - 5
26/01/2026 - 09:00 (segunda-feira) - 4
23/01/2026 - 09:00 (sexta-feira) - 2
22/01/2026 - 09:00 (quinta-feira) - 1
16/12/2025 - 14:00 (terça-feira) - 93ª Sessão Ordinária
16/12/2025 - 09:00 (terça-feira) - 92ª Sessão Ordinária
15/12/2025 - 14:00 (segunda-feira) - 91ª Sessão Ordinária
15/12/2025 - 09:00 (segunda-feira) - 90ª Sessão Ordinária
12/12/2025 - 14:00 (sexta-feira) - 89ª Sessão Ordinária
12/12/2025 - 09:30 (sexta-feira) - 88ª Sessão Ordinária
05/12/2025 - 09:00 (sexta-feira) - 87ª Sessão Ordinária
Solicitações de sustentação oral registradas para a sessão
Ordem na pauta
Número do processo
Relator(a) Des(a).Eleitoral
Advogados(as)
Parte(s) Representada(s)
Modalidade
Preferência
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