Guia de Registro
de Candidaturas

Os pedidos de registro de candidatura serão elaborados obrigatoriamente via internet, por meio do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas - CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.

É o sistema oficial da Justiça Eleitoral para:

Quem apresenta o pedido será o partido, a federação ou a coligação, por meio de seus representantes legais do tipo coletivo.

Se a candidata ou o candidato escolhida(o) em convenção não constar no pedido coletivo poderá apresentar pedido individual (RRCI), no prazo de 2 dias após a publicação do edital.

O primeiro nível de acesso ao CANDex será obrigatoriamente realizado por representante legítimo do partido político ou da federação, assim considerada a pessoa que figure, na respectiva esfera partidária, como:

• presidente;
• delegada ou delegado anotada(o) no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

No sistema serão cadastrados os dados da candidatura e anexados os documentos exigidos em lei, como:

• dados pessoais: inscrição eleitoral; nome civil ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral; data de nascimento; unidade da Federação e município de nascimento; nacionalidade; gênero; identidade de gênero; cor ou raça; etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola; condição de pessoa com deficiência e o respectivo tipo; estado civil; ocupação; grau de instrução; indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública; número da carteira de identidade, com o órgão expedidor e a unidade da Federação; e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• dados para contato: número de telefone vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas; endereço eletrônico; endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral; telefone fixo, se houver; endereço do comitê central de campanha; e endereço fiscal para atribuição de CNPJ; (Redação dada pela Resolução nº 23.754/2026)
• dados da pessoa candidata: partido político pelo qual concorre; cargo pleiteado; número da candidatura; nome para constar da urna eletrônica; e cargo eletivo que ocupa, se aplicável;
• declaração de ciência da candidata ou do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que haja renúncia, desistência, substituição, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;
• declaração de ciência de que os dados e os documentos relativos a seu registro serão divulgados no sítio do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, com observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ( Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 6º ; Lei nº 13.709/2018 );
• autorização da candidata ou do candidato ao partido, à federação ou à coligação para concorrer;
• declaração de ciência da candidata ou do candidato de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados no inciso II para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;
• endereço eletrônico do sítio da candidata ou do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.
• declaração de ciência da candidata ou do candidato de que as informações prestadas quanto a nome social, identidade de gênero, gênero, cor ou raça, etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola, deficiência, estado civil, ocupação e dados para contato serão utilizados para atualização dos seus dados no Cadastro Eleitoral.

Não. A relação de bens é feita de forma simplificada no CANDex, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado.

Excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

• Quando o órgão partidário não se encontre vigente;
• Quando da recusa de municipal, estadual ou nacional em permitir esse acesso, nos casos de divergência interna quanto à definição de pessoas legitimadas a realizar convenção partidária e a registrar candidaturas em nome da agremiação ou da federação.

• DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários: É o formulário que reúne as informações do partido, da federação ou da coligação que está apresentando as candidaturas. Mesmo sendo transmitido eletronicamente, deverá ser mantido assinado e guardado pela legenda ou coligação até o fim do prazo decadencial das ações eleitorais, e por mais tempo se houver ação judicial sobre sua validade.
• RRC - Requerimento de Registro de Candidatura: É o formulário que reúne os dados da candidata ou do candidato. Ele é usado nos pedidos coletivos e também nas hipóteses de pedidos de substituição e de vaga remanescente.
• RRCI - Requerimento de Registro de Candidatura Individual: É o pedido individual feito no CANDex pela própria candidata ou pelo próprio candidato quando, embora escolhido em convenção, caso seu nome não foi incluído no pedido coletivo. Nesse caso, o pedido deve ser apresentado, via transmissão pela internet, em até 2 dias após a publicação do edital do pedido coletivo.

O partido, a federação ou a coligação deverá preencher um formulário DRAP para cada cargo pleiteado.

• cargo pleiteado;
• nome e sigla do partido político;
• quando se tratar de pedido de coligação majoritária ou de federação, seu nome, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de sua(seu) representante e de suas delegadas e/ou seus delegados ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV );
• datas das convenções;
• número de telefone que esteja vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
• endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
• endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
• endereço do comitê central de campanha, se já constituído;
• telefone fixo, se houver;
• lista com os nomes e números das candidatas e dos candidatos;
• declaração de ciência do partido, da federação ou da coligação de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados nos incisos V, VI e VII deste artigo para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;
• endereço eletrônico do sítio do partido político, da federação ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

Para elaborar o RRCI no CANDex, a candidata ou o candidato deverá requerer o acesso ao sistema diretamente ao juízo ou ao tribunal eleitoral competente para o exame de seu registro de candidatura.

Sim. A pessoa candidata transgênero poderá declarar nome social. Nessa hipótese, o nome civil não será divulgado no DivulgaCandContas.

As candidatas e os candidatos poderão manifestar interesse na divulgação de sua orientação sexual nas informações públicas relativas ao registro de candidatura, caso em que será disponibilizado campo próprio para a coleta do dado e para a autorização de sua divulgação.

Havendo divergência entre os dados do Cadastro Eleitoral e os informados no registro de candidatura — especialmente quanto à identidade de gênero, nome social, raça/cor, etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola — a Justiça Eleitoral poderá adotar procedimento de verificação e confirmação.

Nos casos de alteração de autodeclaração para cor preta ou parda, ou para etnia indígena, a pessoa candidata e o partido, federação ou coligação serão intimados para confirmar a informação. Se for reconhecido erro, ou se não houver manifestação no prazo, prevalecerá o dado constante do Cadastro Eleitoral ou de registro de candidatura anterior, com vedação ao recebimento de recursos públicos reservados a candidaturas negras ou indígenas.

Devem ser apresentados:

• relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex de forma simplificada, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado.
• fotografia recente da candidata ou do candidato, inclusive vice e suplentes, observado o seguinte:
• dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
• profundidade de cor: 24bpp;
• colorida, com cor de fundo uniforme;
• características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitorado;
• certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VII):
• pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
• pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
• pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;
• prova de alfabetização;
• prova de desincompatibilização, quando for o caso;
• cópia de documento oficial de identificação;
• propostas defendidas pela candidata ou pelo candidato aos cargos de presidente, governador e prefeito.

A candidata ou o candidato precisará apresentar uma certidão de objeto e pé (certidão circunstanciada) sobre a situação atual de cada processo.

Não precisam ser apresentados documentos relativos à filiação partidária, quitação eleitoral, domicílio eleitoral e inexistência de crimes eleitorais porque essas informações são extraídas da própria base da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral intimará, de ofício, para sanar a falha por meio do mural eletrônico, e a resposta deverá ser juntada no PJe no prazo de 3 dias.

Pode registrar candidatas e candidatos em número equivalente a até 100% das vagas em disputa mais 1.

Cada partido ou federação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.

Sim. Na eleição proporcional, deve haver ao menos uma candidatura feminina e uma masculina.

É calculado sobre o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido ou federação, com autorização das candidatas e candidatos.

Sim. O percentual deve ser observado também nesses casos.

A regra é aplicada à lista da federação como um todo e também às indicações feitas por cada partido que compõe a federação.

Será considerado o gênero declarado no pedido de registro de candidatura, ainda que seja diferente do dado existente no Cadastro Eleitoral.

Se, após intimado, não corrigir a irregularidade, o DRAP poderá ser indeferido.

É importante observar que o percentual de gênero deve ser revisto sempre que houver pedido de substituição ou inclusão de candidatas(os) em vagas remanescentes, para que, após a mudança, não seja desatendido o quantitativo mínimo por gênero (art. 17, § 4º, da Resolução TSE nº 23.609/2019).

O descumprimento dos percentuais mínimo e máximo por gênero poderá levar ao indeferimento do DRAP do partido político ou da federação e, por consequência, de todas(os) as(os) candidatas(os).

A candidata ou o candidato será intimado para indicar. Se continuar omisso, poderá ser usado o nome completo, com eventual adaptação pela Justiça Eleitoral para atender às regras legais.

Quando duas ou mais candidatas ou candidatos indicarem o mesmo nome com o qual pretendem concorrer.

A Justiça Eleitoral aplicará critérios para definir quem poderá usar o nome, como: prova de que a pessoa é conhecida por aquele nome, exercício de mandato eletivo, candidatura anterior com o mesmo nome, identificação por vida política, social ou profissional e eventual acordo entre as pessoas envolvidas.

A Justiça Eleitoral deverá notificar as candidatas ou os candidatos para que, em 2 dias, cheguem a um acordo sobre os nomes que usarão.

A substituição é admitida em caso de indeferimento do registro, cancelamento do registro, cassação do registro, renúncia e falecimento.

A substituição deverá ser elaborada no CANDex, no tipo específico, com as informações e os documentos exigidos para o registro, sempre respeitando a cota do percentual de gênero.

O prazo é de 10 dias improrrogáveis, contados do fato que gerou a substituição ou da notificação da decisão judicial correspondente, desde que seja apresentado até 20 dias antes da eleição.

Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatas e candidatos e preparação das urnas, a substituta ou o substituto concorrerá com o nome, número e a fotografia da pessoa substituída.

Nesse caso, o partido, a federação ou a coligação da pessoa substituta deverá dar ampla divulgação ao fato.

São vagas que podem ser preenchidas quando o partido ou a federação não usou o número máximo de candidaturas que poderia apresentar.

O pedido de vaga remanescente somente se efetivará se o novo pedido for apresentado até 30 dias antes da eleição.

A vaga remanescente deverá ser elaborada no CANDex, no tipo específico, com as informações e os documentos exigidos para o registro, sempre respeitando a cota do percentual de gênero.

A renúncia deverá ser expressa em documento:

Não. Depois de homologada judicialmente a renúncia, a pessoa candidata não poderá voltar a concorrer ao mesmo cargo naquela eleição.

O pedido de renúncia será apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro da respectiva candidata ou do respectivo candidato, para homologação e atualização da situação no Sistema de Candidaturas.

Caso o processo esteja em grau de recurso, o pedido deve ser autuado na classe PetCiv e, após homologação, a decisão será comunicada, mediante peticionamento no PJe, nos autos do pedido de registro em que estiver tramitando.

Apresentado o pedido de renúncia pela candidata ou pelo candidato, o partido será intimado para ciência pela autoridade judicial.

A validação será feita no banner BEM NA FOTO no sítio do TSE no seguinte link: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/home ? (abre em nova aba), com acesso mediante confirmação biométrica da identidade no aplicativo e-Título.

O Bem na Foto foi idealizado para que candidatas e candidatos que estão aptas(os) a concorrerem nas eleições possam verificar, com antecedência, como que seus dados constarão da urna eletrônica. Assim, se identificada alguma inconsistência nos dados ou na foto apresentados pelo Bem na Foto, a candidata ou o candidato poderá apontar qual informação está em desacordo e requerer à Justiça Eleitoral o ajuste, antes que as tabelas para a preparação das urnas sejam geradas.

Após o recebimento dos pedidos de registro de candidaturas pela Justiça Eleitoral, serão eles autuados e distribuídos de forma automática pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

O DRAP e seus documentos formam um processo próprio do partido, da federação ou da coligação. Já cada RRC e/ou RRCI, com sua documentação, forma um processo próprio da candidata ou do candidato, associado ao processo do DRAP.

Depois do recebimento do pedido, a Justiça Eleitoral validará os dados e encaminhará os que forem necessários à Receita Federal, que deverá fornecer o número de registro no CNPJ em até 3 dias úteis, para utilização na campanha.

Os dados também serão divulgados no sítio da Justiça Eleitoral, na página do DivulgaCandContas, observados os princípios do art. 6º da Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Observação: caso o CNPJ de campanha não seja fornecido em até 3 dias úteis após a protocolização do pedido na Justiça Eleitoral, a candidata ou o candidato deverá entrar em contato com a Secretaria Judiciária para verificar se há alguma inconsistência.

Imediatamente, será providenciada a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), contendo os pedidos de registro de candidaturas para ciência das interessadas e dos interessados.

Nesse caso, será publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e passará a correr, para tais pedidos, o prazo de 5 dias para impugnação e notícia de inelegibilidade.

No processo de partido político, federação ou coligação (DRAP), serão informadas:

Nos processos de candidatas e candidatos (RRC e RRCI), serão verificadas:

A Secretaria Judiciária intimará de ofício a parte interessada, via mural eletrônico, para sanar a irregularidade no prazo de 3 dias.

O atendimento às diligências poderá ser feito por peticionamento avulso, por meio de aplicação disponibilizada no portal do TSE: peticionamento-avulso.tse.jus.br ? (abre em nova aba).

A aplicação será utilizada apenas para juntada de petições intermediárias e documentos em autos previamente existentes, cabendo à pessoa usuária indicar o número do processo respectivo.

O acesso será condicionado ao cadastro no e-Título, usado para conferência da autenticidade dos dados pessoais informados no momento do peticionamento. O recibo de comprovação deverá ser salvo pela(o) peticionante, a quem cabe acompanhar, na opção Consulta Pública do PJe do TRE-CE, a juntada da petição e dos documentos aos autos.

No período de 20 de julho a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, as intimações dirigidas a partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos serão feitas pelo mural eletrônico, cujo termo inicial do prazo é a data da publicação.

Se houver impossibilidade técnica certificada, as intimações serão feitas, sucessivamente, por aplicativo de mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência, conforme contatos informados nos pedidos de registro.

Entre 20 de julho e 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, as decisões monocráticas serão publicadas no mural eletrônico e os acórdãos serão publicados em sessão de julgamento.

Os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público passam a correr a partir dessa data.

O prazo é de 5 dias, contados da publicação do edital. Poderão impugnar:

Encerrado o prazo de impugnação, a candidata, o candidato, o partido, a federação ou a coligação serão citados para, em 7 dias, contestar, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer outras provas.

Qualquer cidadã ou cidadão no gozo dos seus direitos políticos poderá apresentar notícia de inelegibilidade em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital do pedido de registro.

Caso não seja advogada ou advogado, ou não possua representação processual, a notícia de inelegibilidade poderá ser apresentada:

Sim. O resultado do julgamento do DRAP deverá ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos.

Sim. O indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.

Mesmo assim, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão do DRAP, o juízo originário deve prosseguir na análise dos processos individuais.

Serão julgados individualmente, na mesma oportunidade.

O resultado do julgamento da(o) titular deve ser certificado nos autos da(s) respectiva(s) ou do(s) respectivo(s) vice e suplentes, e vice-versa.

Sim. Enquanto permanecer sub judice, poderá praticar todos os atos de campanha, participar do horário eleitoral gratuito e ter seu nome mantido na urna eletrônica.

Todos os pedidos de registro, incluídos os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e com decisão publicada até 20 dias antes da eleição.

Caberá agravo interno, no prazo de 3 dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

Caberá recurso ordinário, quando a decisão versar sobre inelegibilidade, ou recurso especial, quando versar sobre condições de elegibilidade.

O prazo é de 3 dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.