Processos prioritários em tramitação - 2º grau (Art. 97-A da Lei 9.504/97)


Dados atualizados diariamente e sujeitos a alteração.
ProcessoRelatorTempo de tramitação em diasData da autuaçãoData do último andamentoResumoData da decisão
RE 152-84.2016.606.0075 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 33 21/08/19 30/08/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO
RE 1-73.2017.606.0111 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 118 28/05/19 19/09/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO 24/04/18
RE 239-90.2016.606.0026 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 217 18/02/19 19/09/2019 ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 10/09/19
RE 292-90.2016.606.0052 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA 230 05/02/19 16/09/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 20/08/19
RE 338-06.2016.606.0044 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 231 04/02/19 12/09/2019 DIREITO ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO OU GASTO ILICITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - PREFEITO 13/05/19
RE 130-37.2018.606.0081 DAVID SOMBRA PEIXOTO 307 20/11/18 18/09/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, ELEICOES - ELEICAO SUPLEMENTAR, CARGO - VEREADOR, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE
RE 185-90.2016.606.0102 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 357 01/10/18 14/08/2019 CABIMENTO, DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO
RE 362-15.2016.606.0018 ALCIDES SALDANHA LIMA 490 21/05/18 09/07/2019 CABIMENTO, DIREITO ELEITORAL, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 20/08/18
RE 312-22.2016.606.0007 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 549 23/03/18 05/04/2019 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIAL, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO, CABIMENTO 28/01/19
RE 42-48.2018.606.0000 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 579 21/02/18 04/10/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CANDIDATOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, CABIMENTO 30/08/18
RE 668-63.2016.606.0024 ALCIDES SALDANHA LIMA 643 19/12/17 06/12/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, CABIMENTO 28/05/18
RE 455-61.2016.606.0055 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 657 05/12/17 13/09/2019 CABIMENTO, DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 31/07/18
RE 825-84.2016.606.0008 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 790 25/07/17 13/02/2019 CABIMENTO, DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 08/05/18
RE 348-23.2016.606.0053 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 797 18/07/17 27/08/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, CABIMENTO 17/04/18
RE 459-43.2016.606.0041 INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO 803 12/07/17 23/09/2019 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, REPRESENTACAO, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CABIMENTO 22/07/19
RE 12-29.2017.606.0006 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 804 11/07/17 18/12/2017 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - VEREADOR, CABIMENTO 12/09/17
RE 284-47.2016.606.0074 ALCIDES SALDANHA LIMA 811 04/07/17 30/10/2018 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIAL, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CABIMENTO 19/02/18
RE 510-62.2016.606.0006 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 832 13/06/17 23/08/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGOS, CARGO - VEREADOR 25/10/17
AIME 1-38.2017.606.0058 ALCIDES SALDANHA LIMA 847 29/05/17 16/08/2019 SEGREDO DE JUSTIÇA (CF, art. 14, § 11) 19/02/18
RE 313-60.2016.606.0054 ALCIDES SALDANHA LIMA 895 11/04/17 22/02/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 24/07/17
RE 107-04.2016.606.0068 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 901 05/04/17 10/04/2018 MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, DIREITO ELEITORAL, CABIMENTO 17/04/18
RE 105-34.2016.606.0068 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 901 05/04/17 03/07/2019 DIREITO ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 17/04/18
RE 272-63.2016.606.0064 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 910 27/03/17 16/09/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 26/02/18
RE 96-97.2016.606.0092 KAMILE MOREIRA CASTRO 916 21/03/17 16/09/2019 CABIMENTO, DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 21/08/17
RE 208-55.2016.606.0031 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 920 17/03/17 15/05/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 28/02/18
RCED 288-74.2016.606.0045 DAVID SOMBRA PEIXOTO 955 10/02/17 16/05/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, INELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZACAO
RE 103-67.2016.606.0067 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 1083 05/10/16 21/01/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CANDIDATOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, CABIMENTO 30/01/17
RE 174-13.2015.606.0000 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO 1603 04/05/15 28/11/2016 DE PODER ECONOMICO, CORRUPCAO OU FRAUDE, ABUSO, CABIMENTO 03/10/13
AIJE 2919-97.2014.606.0000 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 1739 19/12/14 30/08/2016 ABUSO, DE PODER ECONOMICO, DE PODER POLITICO / AUTORIDADE, CARGO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, INELIGIBILIDADE - ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO 08/08/16
RE 2910-38.2014.606.0000 RICARDO CUNHA PORTO 1741 17/12/14 18/06/2015 CARGO, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, REJEICAO DE CONTAS PUBLICAS, CABIMENTO 06/09/12
RP 2526-75.2014.606.0000 JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 1837 12/09/14 27/08/2019 REQUERIMENTO, CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, INTERNET 08/11/16
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