Processos prioritários em tramitação - 2º grau (Art. 97-A da Lei 9.504/97)


Dados atualizados diariamente e sujeitos a alteração.
ProcessoRelatorTempo de tramitação em diasData da autuaçãoData do último andamentoResumoData da decisão
RE 1-73.2017.606.0111 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 22 28/05/19 07/06/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO 24/04/18
RE 239-90.2016.606.0026 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 121 18/02/19 19/06/2019 ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO
RE 292-90.2016.606.0052 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA 134 05/02/19 05/04/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL
RE 338-06.2016.606.0044 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 135 04/02/19 19/06/2019 DIREITO ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO OU GASTO ILICITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - PREFEITO 13/05/19
RE 130-37.2018.606.0081 DAVID SOMBRA PEIXOTO 211 20/11/18 04/02/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, ELEICOES - ELEICAO SUPLEMENTAR, CARGO - VEREADOR, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE
RE 185-90.2016.606.0102 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 261 01/10/18 18/06/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO
RE 362-15.2016.606.0018 ALCIDES SALDANHA LIMA 394 21/05/18 19/06/2019 DIREITO ELEITORAL, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 20/08/18
RE 312-22.2016.606.0007 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 453 23/03/18 05/04/2019 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIAL, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO 28/01/19
RE 42-48.2018.606.0000 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 483 21/02/18 04/10/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CANDIDATOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 30/08/18
RE 668-63.2016.606.0024 ALCIDES SALDANHA LIMA 547 19/12/17 06/12/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 28/05/18
RE 455-61.2016.606.0055 ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS 561 05/12/17 06/11/2018 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 31/07/18
RE 576-11.2016.606.0081 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 679 09/08/17 14/03/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 23/04/18
RE 825-84.2016.606.0008 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 694 25/07/17 13/02/2019 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 08/05/18
RE 348-23.2016.606.0053 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 701 18/07/17 07/02/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 17/04/18
RE 459-43.2016.606.0041 DAVID SOMBRA PEIXOTO 707 12/07/17 19/06/2019 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, REPRESENTACAO, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO
RE 12-29.2017.606.0006 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 708 11/07/17 18/12/2017 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGOS, CARGO - VEREADOR 12/09/17
RE 284-47.2016.606.0074 ALCIDES SALDANHA LIMA 715 04/07/17 30/10/2018 DIREITO ELEITORAL, MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIAL, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 19/02/18
RE 510-62.2016.606.0006 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 736 13/06/17 30/05/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGOS, CARGO - VEREADOR 25/10/17
AIME 1-38.2017.606.0058 ALCIDES SALDANHA LIMA 751 29/05/17 24/05/2019 SEGREDO DE JUSTIÇA (CF, art. 14, § 11) 19/02/18
RE 313-60.2016.606.0054 ALCIDES SALDANHA LIMA 799 11/04/17 22/02/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 24/07/17
RE 107-04.2016.606.0068 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 805 05/04/17 10/04/2018 MEIOS PROCESSUAIS, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, DIREITO ELEITORAL 17/04/18
RE 105-34.2016.606.0068 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 805 05/04/17 20/09/2018 DIREITO ELEITORAL, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 17/04/18
RE 272-63.2016.606.0064 CASSIO FELIPE GOES PACHECO 814 27/03/17 06/02/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO 26/02/18
RE 96-97.2016.606.0092 KAMILE MOREIRA CASTRO 820 21/03/17 11/06/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, CARGO - PREFEITO, CARGO - VEREADOR, CARGO - VICE-PREFEITO, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 21/08/17
RE 208-55.2016.606.0031 FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA 824 17/03/17 15/05/2018 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - VEREADOR, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO 28/02/18
RCED 288-74.2016.606.0045 DAVID SOMBRA PEIXOTO 859 10/02/17 16/05/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CARGOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, INELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZACAO
RE 528-41.2016.606.0020 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA 862 07/02/17 23/05/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, TRANSGRESSOES ELEITORAIS, ABUSO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO 18/09/17
RE 103-67.2016.606.0067 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 987 05/10/16 21/01/2019 DIREITO ELEITORAL, ELEICOES, CANDIDATOS, CARGO - PREFEITO, CARGO - VICE-PREFEITO, ABUSO - DE PODER ECONOMICO, ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE, ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL 30/01/17
RE 174-13.2015.606.0000 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO 1507 04/05/15 28/11/2016 DE PODER ECONOMICO, CORRUPCAO OU FRAUDE, ABUSO 03/10/13
AIJE 2919-97.2014.606.0000 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 1643 19/12/14 30/08/2016 ABUSO, DE PODER ECONOMICO, DE PODER POLITICO / AUTORIDADE, CARGO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR 08/08/16
RE 2910-38.2014.606.0000 RICARDO CUNHA PORTO 1645 17/12/14 18/06/2015 CARGO, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, REJEICAO DE CONTAS PUBLICAS 06/09/12
RP 2530-15.2014.606.0000 RICARDO CUNHA PORTO 1741 12/09/14 29/06/2016 CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, INTERNET 28/03/16
RP 2526-75.2014.606.0000 JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 1741 12/09/14 30/05/2019 CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, INTERNET 08/11/16
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