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TRE-CE - Carta de Serviços ao Cidadão - Transferência de domicílio eleitoral

Transferência de domicílio eleitoral

Descrição

Procedimento em que o eleitor altera o seu domicílio eleitoral.

Público

Cidadão.

Requisitos

  • Apresentar documento de identificação;
  • Comprovar o novo domicílio eleitoral;
  • Ter residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio;
  • Ter transcorrido pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência;
  • Estar quite com a Justiça Eleitoral.

Documentos

  • Original de documento oficial de identificação, do qual se infira a nacionalidade brasileira, sendo aceitos:
    • Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM, CRO etc.);
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
    • Passaporte modelo antigo (verde);
    • Passaporte modelo novo (azul), acompanhado de outro documento que informe os dados de filiação;
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    • Certificado de quitação do serviço militar obrigatório, desde que dele constem os dados necessários para a transferência.
  • Comprovante de domicílio eleitoral;
  • Título eleitoral anterior, se possuir;
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF, se possuir.

Outras informações

Local de solicitação

A solicitação deverá ser efetuada no cartório eleitoral ou posto de atendimento do novo domicílio.

Comprovação de residência

  • O domicílio eleitoral poderá ser comprovado por meio de um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente no município ou com ele possuir vínculo familiar, profissional, patrimonial ou comunitário.
  • Caso a prova de domicílio seja feita mediante a apresentação de contas de consumo de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento de transferência.
  • Quando se tratar de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência funcional de ofício, não serão exigidos o transcurso dos prazos de 3 (três) meses de residência mínima e de um ano do alistamento ou última transferência.

Prazo de solicitação

A qualquer tempo, exceto no período compreendido entre os 150 dias anteriores à data da eleição e a reabertura do cadastro eleitoral (após as eleições, em data estabelecida pelo calendário eleitoral).

Prazo de atendimento

Imediato.

Responsável pelo serviço

Cartórios eleitorais, centrais e postos de atendimento (os endereços estão disponíveis no site do TRE-CE: http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/locais-de-atendimento/locais-de-atendimento).

última modificação 12.03.2019 16h46