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TRE-CE - Carta de Serviços ao Cidadão - Restabelecimento dos direitos políticos

Restabelecimento dos direitos políticos

Descrição

Procedimento para o cidadão regularizar sua situação eleitoral suspensa em razão de condenação criminal, improbidade administrativa, prestação do serviço militar obrigatório ou interdição por incapacidade civil absoluta.

Público

Pessoa com direitos políticos suspensos.

Requisito

Ter cessado o motivo da suspensão.

Documentos

Deverão ser entregues os seguintes documentos:

  • Requerimento de restabelecimento;
  • Documento comprobatório da cessação da suspensão:
    • Para interditos ou condenados: cópia da sentença judicial, ofício ou certidão do juízo competente ou outro documento que comprove a cessação do impedimento;
    • Para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório, um dos seguintes: certificado de reservista, certificado de isenção, certificado de dispensa de incorporação, certificado do cumprimento de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório, certificado de conclusão do curso de formação de sargentos ou certificado de conclusão de curso em órgão de formação da reserva ou similares.

Prazo de solicitação

A qualquer tempo, desde que cessado o motivo da suspensão.

Prazo de atendimento

Após análise do juiz eleitoral.

Responsável pelo serviço

Cartórios eleitorais.

(Atualizado em 06/06/2019 14h09)