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TRE-CE - Carta de Serviços ao Cidadão - Justificativa eleitoral

Justificativa eleitoral

Descrição

Procedimento para regularizar a situação do eleitor que não compareceu no dia da votação.

Público

Cidadão.

Requisitos

Estar fora do seu domicílio eleitoral ou impossibilitado de votar por qualquer motivo.

Documentos e local de acesso ao serviço

No dia da eleição:

  • Se o eleitor estiver em município diverso de seu domicílio eleitoral, ele poderá comparecer em qualquer seção portando formulário de justificativa devidamente preenchido (disponível na internet ou em qualquer seção eleitoral), número do título de eleitor ou e-título e um documento de identificação oficial com foto (carteira de identidade, CTPS ou carteira emitida pelos órgãos controladores do exercício profissional, certificado de reservista, passaporte, CNH com foto ou e-Título, se o eleitor já tiver feito o recadastramento biométrico);

Após a eleição:

  • Pela internet, por meio do Sistema Justifica ou diretamente no Cartório Eleitoral, apresentando, em ambos os casos, requerimento de justificativa, documento de identidade oficial com foto e documento que comprove a impossibilidade do exercício do voto (ex.: atestado médico em caso de doença, passaporte em caso de viagem, dentre outros).

Prazo de solicitação

Após as eleições:

  • Eleitores no Brasil: até 60 dias após cada turno;
  • Eleitores no exterior: até 30 dias a contar do retorno ao Brasil.

Outras informações

O formulário de requerimento de justificativa eleitoral poderá ser emitido via internet, no endereço eletrônico: www.tre-ce.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral.

A justificativa apresentada após as eleições será submetida à análise do juiz eleitoral.

Caso o eleitor não tenha justificado no prazo legal, a regularização será  feita após pagamento de multa.

O eleitor que não votar em três turnos consecutivos de eleições, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida, terá seu título cancelado.

Responsável pelo serviço

Cartórios eleitorais e COFIC.

(Atualizado em 06/06/2019 14h09)