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TRE-CE - Carta de Serviços ao Cidadão - Alistamento eleitoral

Alistamento eleitoral

Descrição

Procedimento em que é feita a inscrição do cidadão como eleitor.

Público

Cidadão.

Requisitos

  • Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português equiparado nos termos do Estatuto da Igualdade;
  • Ter a idade mínima de 16 anos ou, em ano eleitoral, completar 16 anos até a data da eleição;
  • Estar no pleno exercício dos direitos políticos;
  • Não estar prestando o serviço militar obrigatório.

Documentos

  • Original de documento oficial de identificação, do qual se infira a nacionalidade brasileira, sendo aceitos:
    • carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM, CRO etc.);
    • carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
    • passaporte modelo antigo (verde);
    • passaporte modelo novo (azul), acompanhado de outro documento que informe os dados de filiação;
    • carteira nacional de habilitação (CNH), acompanhada de outro documento oficial que informe a nacionalidade (mesmo com a validade expirada, a CNH pode ser utilizada para as operações de revisão, transferência e segunda via - Ofício-Circular CGE nº 17/2017 e Ofício-Circular CRE/CE nº 29/2017);
    • instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima exigida em lei.
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF, se possuir;
  • Certificado de quitação do serviço militar obrigatório, para o alistando do sexo masculino maior de dezoito anos e menor de 45 anos (este comprovante supre a necessidade de apresentação de um dos documentos de identificação acima listados, desde que dele constem os dados necessários para o alistamento, inclusive a nacionalidade);
  • Comprovante de domicílio eleitoral (contas de água, luz, telefone etc.).

Outras informações

Documento oficial de identificação

  • Se o eleitor não possuir qualquer dos documentos de identificação acima listados, poderá ser apresentada original da certidão de nascimento ou de casamento, cabendo ao Juiz Eleitoral, em caso de dúvida quanto à identidade do eleitor, determinar as diligências que entender necessárias.

Comprovação de quitação militar

  • O cidadão tem até o dia 30 de junho do ano em que completar 18 anos para se apresentar ao serviço militar obrigatório, não podendo a Justiça Eleitoral exigir a quitação com o serviço militar antes de expirado o prazo para apresentação. A obrigação de comprovar quitação com o serviço militar se estende até o dia 31 de dezembro do ano em que o cidadão completar 45 anos.
  • São documentos comprobatórios da quitação com o serviço militar ou prestação alternativa:
    • certificado de reservista;
    • certificado de dispensa de incorporação;
    • certificado de alistamento militar (CAM), que será aceito se estiver no prazo de validade;
    • certificado de prestação alternativa ao serviço militar;
    • certificado de dispensa de prestação do serviço alternativo;
    • certificado de isenção militar ou certificado de isenção do serviço alternativo;
    • identidade militar, exceto a de prestação de serviço militar obrigatório.

Comprovação de residência

  • O domicílio eleitoral poderá ser comprovado por meio de um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente no município ou com ele possuir vínculo familiar, profissional, patrimonial ou comunitário.
  • Caso a prova de domicílio seja feita mediante a apresentação de contas de consumo de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estas deverão ter data de emissão ou expedição de, no máximo, 3 (três) meses anteriores ao requerimento de alistamento.
  • Para fins de atendimento de pessoas consideradas em situação de rua, a apresentação de declaração ou certidão emitida por instituições governamentais ou filantrópicas, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, tais como abrigos, casas de albergados ou núcleos assistenciais, suprirá a exigência de comprovação do domicílio eleitoral, desde que contenha o endereço da referida entidade e seja subscrita por seu representante ou encarregado (Provimento CRE-CE nº 24/2017, art. 1º, caput).

Prazo de solicitação

A qualquer tempo, exceto no período compreendido entre os 150 dias anteriores à data da eleição e a reabertura do cadastro eleitoral (após as eleições, em data estabelecida pelo calendário eleitoral).

Prazo de atendimento

Imediato.

Responsável pelo serviço

Cartórios eleitorais, centrais e postos de atendimento (os endereços estão disponíveis no site do TRE-CE: http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/locais-de-atendimento/locais-de-atendimento)

última modificação 15.03.2019 11h10